Comercial em leilão em Centro, Vitória/ES — 1.367 m²

LOTE 02 – VITORIA/ES – PRÉDIO COMERCIAL - DESOCUPADO
Avenida República, 184 - Centro
Área construída: 1.367,20m² (Conforme Laudo) / Área terreno: 968,61m² (Conforme Laudo)
Matrícula nº 10.848 do Cartório do Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona de Vitória/ES
A venda será formalizada através de compromisso de venda e compra.
Proprietário pela matrícula: Itaú Rent Administração e Participações S/A
Forma de Pagamento: À vista
Ciência de eventual regularização ao comprador:

i) Ciência ao adquirente que a matrícula não indica a inscrição cadastral do imóvel na Prefeitura, sendo que ficará por conta do adquirente a respectiva averbação junto a matrícula do imóvel.

ii) ciência ainda ao adquirente que a matrícula do imóvel declara área construída de 884,48m², sendo que além dessa área há uma área descoberta de 482,62m². Eventual necessidade de regularização das áreas junto a Prefeitura e Registro de Imóveis, ficará por conta do adquirente e às suas expensas, inclusive na necessidade de projeto legal ou aprovações em órgãos públicos.

iii) Ciência ao adquirente que o imóvel é tombado em NÍVEL MUNICIPAL, no grau de proteção integral secundária – GP2, conforme resolução nº 19/92, pertencendo assim à listagem dos imóveis salvaguardados como interesse de preservação histórico-cultural pelo Município de Vitória/ES, cabendo respeitar as restrições impostas pela administração pública e Plano Diretor Urbano, Lei 9271/2018. Ciência ainda ao adquirente que a edificação deve ser objeto, no seu exterior, de restauração total e, no seu interior, de adaptação às atividades desde que que não prejudiquem seu exterior, devendo ser conservada e em nenhuma hipótese poderá ser descaracterizada, demolida, destruída ou mutilada.

iv) Imóvel desocupado pela Agência do Itaú. Posse será entregue quando da formalização de venda;

v) A partir da data de assinatura do compromisso de compra e venda e transferência da posse, o comprador assumirá o pagamento do IPTU anual, com rateio e reembolso pelo comprador, sobre os meses pagos pelo vendedor dentro do ano, e deverá providenciar a aprovação e emissão e dos Alvarás de Bombeiros, AVS, Funcionamento e demais pertinentes à atividade que vier a desenvolver no imóvel;

vi) Está ciente também, de que o imóvel é vendido em caráter AD CORPUS e no estado em que se encontra, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas;

vii) Em nenhuma hipótese a vendedora responderá pela evicção de direitos com relação ao Imóvel ora vendido;

viii) Venda por compromisso de venda e compra;

ix) Ciência ao adquirente que o vendedor está em tratativas junto ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para a formalização da compra do domínio indireto, cujo preço de compra foi pago, o qual o instrumento de venda e compra será levado a registro junto a Matrícula do imóvel em favor do Itaú Rent Administração e Participações Ltda., conforme previsto na Lei Ordinária Estadual n° 10.453/2015, prazo 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias a partir desta liberação.

x) Ciência ao adquirente que consta uma indisponibilidade decorrente de arrolamento de bens (Av-9) na matrícula do imóvel, nos termos do Ofício DERAT-SPO/DICAT/GAB n° 787/2006, datado de 19/04/2008, da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária – Divisão de Controle de Acompanhamento Tributário - DICAT, esclarecendo que na ocorrência de alienação, transferência ou oneração do imóvel, deverá ser comunicado à Delegacia da Receita Federal no prazo de quarenta e oito horas, em tratativas pelo jurídico tributário, sem prazo para conclusão.

Lance Mínimo R$ 2.064.204,00 – Código do imóvel 1404