Terreno em leilão em Ana Prado, São Carlos/SP — 128 m²

Direitos De Contrato Não Registrado - Os direitos de aquisição de um terreno, na cidade e comarca de São Carlos/SP, no prolongamento da Vila Boa Vista, no subdistrito de Ana Prado, constituído de parte do lote n° 01 da Quadra 35, com frente para a Rua Nove, atual Rua Juca Sabino, S/N°, medindo em sua integralidade 8m de frente, 25m da frente aos fundos de um lado onde confronta com os vendadores; 25m da frente aos fundos de outro lado onde confronta com a Avenida Perimetral com a qual faz esquina; e 4m de largura nos fundos onde confronta com o lote 6, todos da mesma quadra, encerrando uma área de 150m². Referido terreno foi destacado do terreno em área maior descrito na matrícula nº 126.221 do CRI de São Carlos/SP, que assim se descreve: Um terreno sem befeitorias, situado em São Carlos/SP, contituído do Lote 1 da Quadra 35, no prolongamento da Vila Boa Vista (com denominação posterior de Vila Boa Vista II), no subdistrito de Ana Prado, com frente para a Rua 9, s/nº, medindo em sua integridade 13m de frente para a Rua 9; 9,21m em curva de concordância com a Avenida Perimetral; 19m do lado esquerdo, confrontando com a Avenida Perimetral; 15m do lado direito, confrontando com o lote 2; e 13m nos fundos, confrontando com o lote 6, encerrando uma área superficial de 386,83m². Matrícula: n° 126.221 do CRI de São Carlos/SP (área maior) | Contribuinte: 08.088.007.001 Informações complementares: O terreno conta com uma área total de 150m², sendo 128m² de área construída, dividida em um salão comercial com 38m² e uma residência com 90m² Valor de Avaliação: R$ 310.000,00 (em 11/2021 - será atualizado até a data do leilão) Depositário: Espólio de Frederico Porcatti Observações: Conforme informado pelo Exequente a fls. 143-145, a matrícula nº 126.221 do CRI de São Carlos/SP , embora descreva uma área total de 386,83 m² como um todo unitário, na realidade fática e administrativa, corresponde a dois imóveis distintos e limítrofes, com possuidores e cadastros municipais individualizados. Ou seja, a área que pertence ao Executado corresponde a uma fração de 150m² dentro da área total mencionada, nos termos da Escritura de Compra e Venda juntada a fls. 76-80 (pendente de registro na matrícula). No mais, a área remanescente, pertence atualmente ao terceiro Diego Fernando Paiva, foi adquirida por doação em 2016. Todavia, constou no registro da matrícula que a doação foi sobre a totalidade do bem, ao invés de constar a metragem correta, provavelmente pelo fato de não ter sido averbada a venda de 150m² do terreno ao Executado. Ainda, importante destacar que, em que pese o desmembramento já tenha sido realizado perante a Municipalidade, ainda está pendente de resgistro e regularização na matrícula. Ônus: Penhora em favor do Exequente (Av.6-04/01/23 e Av.7-13/08/24 - proc. nº 1505531-80.2019.8.26.0566 - SAF de São Carlos/SP) Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC). - IPTU: R$ 31.466,37 (em 09/2026) DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: O arrematante não possui responsabilidades pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (arts. 130/186-CTN e Tese 1134 do STJ). DEMAIS DÉBITOS: Eventuais ônus e outros débitos, inclusive os de natureza propter rem (condominiais), serão subrogados no valor da arrematação, na medida da existência de saldo desta para tanto, consoante a ordem das respectivas preferências (art. 908-CPC) e, caso o saldo não seja suficiente para quitação, cabe ao próprio arrematante depositar o valor dos referidos tributos para serem acrescidos ao saldo devedor exequendo. BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns)(art. 320-G do Prov. 188/24-CNJ). - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital. Informações adicionais: Código do leilão: J2525106. Modalidade: JUDICIAL. Categorias do bem: Casas. Aceita financiamento: Não. Aceita visitação: Não. Desconto 1ª praça: 100%. Incremento mínimo 1ª praça: R$ 12.000,00. Início 1ª praça: 09/11/2026 15:00. Encerramento 1ª praça: 12/11/2026 15:00. Desconto 2ª praça: 60%. Incremento mínimo 2ª praça: R$ 12.000,00. Início 2ª praça: 12/11/2026 15:00. Encerramento 2ª praça: 02/12/2026 15:00. Comissão do leilão: 5%. Permite proposta: Sim. Permite lance parcelado: Não. Entrada mínima na proposta: 25%. Máximo de parcelas (proposta): 30. Dias para pagamento do lance: 1. Processo: 1502956-07.2016.8.26.0566 (DIGITAL). Comarca: São Carlos/SP. Link do processo: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=FQ00026DF0000&processo.foro=566&processo.numero=1502956-07.2016.8.26.0566. Autor/Exequente: Fazenda Pública Municipal de São Carlos/SP. Réu/Executado: Espólio de Frederico Porcatti (representado por Antônio Carlos Porcatti). Pessoas terceiras: Maria Garcia Porcatti (herdeira de Frederico Porcatti) Ana (herdeira de Frederico Porcatti) Antônio Carlos Porcatti (herdeiro de Frederico Porcatti) Izabel (herdeira de Frederico Porcatti) Rosamaria (herdeira de Frederico Porcatti) Claudinei (herdeira de Frederico Porcatti) Diego Fernando Paiva. Status do lote: AGUARDANDO_INICIO. Status do leilão: ON_LINE