Vaga de Garagem em leilão em São Vicente/SP — 19 m²

Processo: 1000932-29.2024.5.02.0040 | Vara/Comarca: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATRÍCULA Nº 641 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente/SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 16-00085-0048-00163-424. A GARAGEM DE Nº 11, localizada no pavimento térreo do EDIFÍCIO IRAQUITAN, com frente à Avenida Antônio Rodrigues, nesta Cidade de São Vicente, fazendo frente para a Avenida Antônio Rodrigues (Baia de São Vicente), fundos para a área comum interna, confrontando pelo lado esquerdo, de quem de frente olha para a entrada da mesma, com a garagem nº 23, pelo lado direito com a garagem de nº 25, encerrando a área total construída de 19,06m2, sendo 16m2 de área útil privativa e 3,06 metros quadrados de área comum, participando com 19 frações ideais do Condomínio, cabendo-lhe ainda 2,9963 metros quadrados na área to tal do terreno OBSERVAÇÕES:1) Há usufruto vitalício; 2) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio; 3) Há outras penhoras; 4) Há indisponibilidades; 5) Conforme despacho do juízo da execução (id:4c085a1): "Determino o praceamento do imóvel penhorado independentemente de informações acerca de eventual valor financiado e saldo devedor, relativos a alienação fiduciária, bem como acerca de eventuais débitos condominiais e fiscais."; 6) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023; 7) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos em leilão judicial ou por iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem., que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). nto GP/CR nº 04/2026. AVALIAÇÃO: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% da avaliação. Local dos bens: Avenida Antônio Rodrigues, 11 (Entrada pela Rua Saldanha da Gama, 163), Vaga 11, Itararé, São Vicente/SP.