Apartamento em leilão em Ibirapuera, São Paulo/SP — 217 m² · 3 quartos

Processo: 1056544-14.2025.8.26.0002 | Vara/Comarca: 12ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO – SP. LOTE ÚNICO: Um Apartamento, situado na Rua Diego de Castilho, nº 31, com 216,91m² de área privativa, que assim se descreve e caracteriza em sua matrícula: “IMÓVEL: Apartamento nº 161, localizado no 16º andar do Bloco 04 “EDIFÍCIO AZALÉIA”, INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO JARDINS DO MORUMBI, situado na Rua Diego de Castilho nº 31, no 30º Subdistrito-Ibirapuera, contendo a área privativa de 2016,941 metros quadrados, área comum de 176,24 metros quadrados, (estando incluída nesta a área de 32,62 metros quadrados, correspondente ao estacionamento de 03 (três), automóveis de passeio na garagem coletiva do condomínio), a área total de 393,15 metros quadrados, fração ideal no terreno de 1,2116%. ”. CONTRIBUINTE: 301.067.0083-6. Matrícula nº 186.196 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo – SP. Avaliação do bem, conforme Laudo de Avaliação de fls. 109/116 homologada por decisão de fls. 151: R$ 1.483,333,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais) em janeiro de 2026. Avaliação atualizada do bem: R$ 1.539.942,95 (um milhão, quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), atualizada até outubro de 2026, que será novamente atualizada pela plataforma eletrônica até a data da efetiva alienação, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. DOS ÔNUS / GRAVAMES: Conforme consta na referida matricula, de acordo com a AV.02 – PENHORA, nos autos do processo nº 0111173-14.2009.8.26.0002. AV.04 – PENHORA EXEQUENDA. DOS DÉBITOS FISCAIS: Constam débitos no valor de R$ 377.392,02 (trezentos e setenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e dois centavos), conforme Certidão de Débitos expedida pela Prefeitura Municipal nas fls. 221/226 em 24 de agosto de 2026 que serão sub-rogados no produto da Arrematação, nos exatos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS: Constam débitos no valor de R$ 149.041,59 (cento e quarenta e nove mil, quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme Extrato de Débitos expedido em 23 de junho de 2026, o qual será satisfeito preferencialmente com o produto da arrematação, observada a ordem legal de preferência. Eventual insuficiência do produto da arrematação para a quitação integral dos débitos condominiais não será transferida ao arrematante, que adquirirá o imóvel em caráter originário, livre de débitos condominiais anteriores à arrematação. O saldo remanescente eventualmente não satisfeito permanecerá de responsabilidade do antigo proprietário/executado, podendo ser exigido nos termos da legislação processual, inclusive em outras execuções eventualmente existentes relativas ao mesmo imóvel, observando-se o disposto no art. 908 do Código de Processo Civil e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.134 dos recursos repetitivos. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA E NÃO RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS PRETÉRITOS: O arrematante do imóvel objeto deste leilão judicial adquire o bem em caráter originário, livre de débitos, ônus ou encargos pretéritos que incidam sobre o imóvel, inclusive débitos condominiais e tributários, os quais serão satisfeitos, quando cabível, com o produto da arrematação, permanecendo eventual saldo remanescente de responsabilidade do proprietário anterior, sem sucessão da obrigação pelo arrematante, observando-se o disposto no art. 908 do CPC e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.134 dos recursos repetitivos. O bem será vendido ad corpus, no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial, bem como adotar todas as providências necessárias à sua regularização documental e registral no caso de eventual arrematação. DOS RECURSOS: Não consta, nos autos, a existência de recurso pendente de julgamento.