Terreno em leilão em Boa Vista, Bragança Paulista/SP — 22.094 m²

LOTE 04: MATRÍCULA Nº 43.247 DO CARTTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BRAGANÇA PAULISTA/SP. ÁREA "A" com 22.094,72 m2, situada no Bairro da Boa Vista ou Mato Dentro, neste município e comarca, assim descrita, dentro das confrontações e divisas descritas na matrícula, cuja integra poderá ser acessada no sítio eletrônico do Leiloeiro.
Consta na Av.2 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de Pollus Brasileira de Petróleo LTDA. nos autos do Processo nº 02.712/2000-2-CP (2238/99), em trâmite na 41ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Consta na Av.3 desta matrícula que foi determinado nestes autos o bloqueio de bens de Pollus Brasileira de Petróleo LTDA.
Consta na Av.4 desta matrícula que foi determinado o bloqueio deste imóvel nestes autos.
Consta na Av.5 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de Pollus Brasileira de Petróleo LTDA. nos autos do Processo nº 00473004319975150026, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente.

INCRA sob o nº 634.0341018.325-5.

Observação: Consta informação nos autos que os imóveis registrados sob as Matrículas nº 48.116 e nº 48.117, que compõem respectivamente os Lotes 01 e 02 deste Edital, foram objetos da Ação de Usucapião nº 0008352-96.2012.8.26.0269 movida por Alisson Fabiano Pavan de Faria e Elaine Aparecida da Cruz, cujo tramite se deu junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga/SP. Referida ação foi julgada improcedente, tendo a sentença enfrentado recurso de Apelação, a qual restou improvida e o Recurso Especial interposto posteriormente pelos Autores/Apelantes não foi admitido na origem, havendo transito em julgado da ação em 09 de dezembro de 2024, consoante fls. 11.934/11.956, inexistindo impedimentos à continuidade de atos expropriatórios de referidos imóveis. Esclarece-se, no entanto, que os imóveis permanecem ocupados pelos autores da Ação de Usucapião.