Casa em leilão em Cumbica, Guarulhos/SP — 400 m² · 4 quartos

Processo: 0040322-75.2000.8.26.0224 | Vara/Comarca: 5ª Vara Cível do Foro de Guarulhos. IMÓVEL: Inscrição Municipal nº B22 42 15 – O lote de terreno nº 22, da quadra 28, do loteamento “CIDADE SOBERANA”, situado no bairro de Cumbica, perímetro urbano deste município, medindo 10,00 metros de frente para a rua Araçatuba, por 40,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 400,00 m², confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno com o lote 23, do lado esquerdo com a rua Araraquara e nos fundos com o lote 21. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: Inscrito no cadastro municipal sob os contribuintes nºs 064.02.75.0254.02.000 e 064.02.75.0254.01.000, correspondentes ao imóvel objeto da matrícula nº 1.507 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. TERMO DE PENHORA: Consta às fls. 386 o Termo de Extensão de Penhora, pelo qual foi determinada a extensão da penhora à totalidade do imóvel objeto da matrícula nº 1.507. QUOTA-PARTE: Nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, considerando tratar-se de bem indivisível em copropriedade, a alienação poderá abranger a integralidade do imóvel, assegurando-se ao coproprietário não executado a reserva do valor correspondente à sua quota-parte sobre o produto da alienação, bem como o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições. DA REGULARIZAÇÃO: As construções existentes no imóvel e as respectivas individualizações cadastrais perante a Prefeitura Municipal de Guarulhos não se encontram averbadas na matrícula nº 1.507. A arrematação abrangerá a totalidade do imóvel objeto da referida matrícula, incluindo o terreno e todas as construções nele existentes, independentemente das respectivas inscrições cadastrais. A regularização das construções, das áreas e das inscrições cadastrais, bem como as providências necessárias à sua averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis e demais órgãos competentes, ficará a cargo do arrematante, às suas expensas e sob sua responsabilidade. Código do Leilão 1380.00 Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.