Casa em leilão em Jardim Ponte Alta Ii, Guarulhos/SP — 283 m²

Processo: 0026933-17.2023.8.26.0224 | Vara/Comarca: 5ª Vara Cível do Foro de Guarulhos, Comarca de Guarulhos/SP. IDENTIFICAÇÃO DO BEM: O lote 11, da quadra “RR”, com a área de 300,00m², e frente para a Rua Luiz Gonzaga do Nascimento (antiga Avenida três), no loteamento denominado JARDIM PONTE ALTA, com as seguintes medidas e confrontações: mede 10,00m de frente para a Avenida Três (3), do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 30,00m confrontando com o lote 10, do lado esquerdo mede 30,00m confrontando com o lote 12, e nos fundos mede 10,00m, confrontando com o lote 38, encerrando a área de 300,00m². Inscrição no cadastro municipal sob o contribuinte nº 064.44.90.0070.00.000. LOCALIZAÇÃO E ÁREA CONSTRUÍDA: Consta da Certidão de Lançamento expedida pela Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP que o imóvel está localizado na Avenida Luiz Gonzaga do Nascimento, nº 874, Jardim Ponte Alta II, Guarulhos/SP, CEP 07179-701, com área construída cadastrada de 283,13 m² (duzentos e oitenta e três metros quadrados e treze decímetros quadrados). A área construída acima indicada corresponde àquela constante do cadastro municipal, não implicando, por si só, averbação ou regularização perante o Registro de Imóveis. DOS DOCUMENTOS: Dos Direitos aquisitivos e possessórios que as partes detêm sobre o lote matriculado sob a área maior da Matrícula nº 20.872 do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. DA ALIENAÇÃO: Consta de sentença dos autos principais, processo nº 1008714-70.2022.8.26.0224: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para determinar a extinção do condomínio que as partes detêm sobre o imóvel descrito na inicial, bem como sua alienação judicial, partilhando-se o produto obtido na proporção do respectivo direito de propriedade de cada uma das partes. Transitada em julgado, proceda-se à avaliação e posterior alienação judicial, observando, no que couber, o disposto nos artigos 730 e 879 a 903, todos do Código de Processo Civil.” Código do Leilão 1385.00 Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.