Apartamento em leilão em Centro, São José Do Rio Preto/SP — 136 m² · 3 quartos

Processo: 1041110-19.2019.8.26.0576 | Vara/Comarca: 4ª VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SP. LOTE ÚNICO: Um Apartamento, situado no Rua Rubião Júnior, 2820 - Centro, São José Do Rio Preto - SP / SP, com 136,43m² de área útil, que assim se descreve e caracteriza em sua matrícula: “ IMÓVEL: APARTAMENTO Nº 101, localizado no 10º andar, em construção, com área útil de 136,43 m² e área comum de 23,50294 m², num total de 159,93241 m² de construção, correspondendo-lhe uma fração ideal de terreno de 25,108242 m² ou 2,42625%, bem como uma vaga de garagem com a área total de 25,524222 m² (compreendendo áreas de estacionamento, circulação e manobra), correspondendo-lhe uma fração ideal de terreno de 4,007015 m² ou 0,387534%, situado no EDIFÍCIO OLINDA, no 1º Subdistrito desta cidade, distrito, município e comarca de São José do Rio Preto.”. CADASTRO MUNICIPAL: 102225067. Matrícula nº 61.300 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto – SP. Avaliação do bem, conforme Laudo de Avaliação de fls. 349/374: R$ 459.808,31 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e oito mil reais e trinta e um centavos) em novembro de 2025. Avaliação atualizada do bem: R$ 478.086,04 (quatrocentos e setenta e oito mil, oitenta e seis reais e quatro centavos), atualizada até agosto de 2026, que será novamente atualizada pela plataforma eletrônica até a data da efetiva alienação, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. DOS ÔNUS / GRAVAMES: De acordo com a referida matricula, consta conforme AV.11 – PENHORA EXEQUENDA. DOS DÉBITOS FISCAIS: Constam débitos no valor de R$ 5.288,34 (cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), conforme Certidão de Débitos expedida pela Prefeitura Municipal em 24 de junho de 2026 que serão sub-rogados no produto da Arrematação, nos exatos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS: Constam débitos no valor de R$ 138.850,50 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), conforme Extrato de Débitos expedido em de agosto de 2026, que serão sub-rogados no produto da Arrematação. Eventual insuficiência do produto da arrematação para a quitação integral dos débitos condominiais não será transferida ao arrematante, que adquirirá o imóvel em caráter originário, livre de débitos condominiais anteriores à arrematação. O saldo remanescente eventualmente não satisfeito permanecerá de responsabilidade do antigo proprietário, podendo ser exigido nos termos da legislação processual, inclusive em outras execuções eventualmente existentes relativas ao mesmo imóvel, observando-se o disposto no art. 908 do Código de Processo Civil e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.134 dos recursos repetitivos. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA E NÃO RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS PRETÉRITOS: O arrematante do imóvel objeto deste leilão judicial adquire o bem em caráter originário, não sendo responsável por quaisquer débitos, ônus ou encargos pretéritos incidentes sobre o imóvel, incluindo, mas não selimitando a: Débitos tributários, taxas e contribuições, encargos condominiais, outros débitos ou ônus de qualquer natureza vinculados ao bem imóvel. A arrematação do imóvel é realizada livre e desembaraçada de quaisquer débitos ou ônus pretéritos, cabendo ao proprietário anterior a responsabilidade por eventuais débitos existentes e não quitados por meio desta ação até a data da arrematação, aplicando se o artigo 908 do CPC no que couber e Tema 1134 STJ, Recursos repetitivos (REsp 1.914.902, REsp 1.944.757 e REsp 1.961.835). O bem será vendido ad corpus, no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial, bem como adotar todas as providências necessárias à sua regularização documental e registral no caso de eventual arrematação. DOS RECURSOS: Não consta, nos autos, a existência de recurso pendente de julgamento.