Apartamento em leilão em Vila Jundiapeba, Mogi Das Cruzes/SP — 43 m² · 2 quartos

Processo: 0001863-12.2013.5.02.0371 | Vara/Comarca: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MATRÍCULA 77.446 do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOGI DAS CRUZES/SP. Contribuinte Municipal nº 19.066.001.260-1. LOCALIZAÇÃO: Rua Manoel Fernandes n° 1461 - Vila Jundiapeba - Apartamento n° 44 - 4° andar Torre 13 - Bloco 05 - "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA VI" - Distrito de Jundiapeba, perímetro urbano desta cidade. IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA designada Apartamento n° 44, localizado no 4º andar, da Torre 13, do Bloco 05, do "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA VI", situado na Rua Manoel Fernandes n° 1461, Vila Jundiapeba, Distrito de Jundiapeba, perímetro urbano desta cidade, assim descrito e caracterizado: contém uma sala, dois dormitórios, um banheiro, uma cozinha e uma área de serviços; com uma área de uso privativo de 42,600m², área comum total de 5,783m², área total de 48,383m², fração ideal de 0,357143% do terreno; confronta pela frente com hall, área de circulação do andar e áreas do condomínio, pelo lado direito com o apartamento n° 43 da Torre 13, pelo lado esquerdo com o apartamento n° 43 da Torre 12, e pelos fundos com áreas do condomínio, jardim e áreas destinadas às vagas de estacionamento de veículos. Cabe à unidade o direito ao uso de uma vaga de garagem indeterminada, porém de conformidade com a disponibilidade das mesmas no empreendimento, segundo a ordem de chegada OBSERVAÇÕES:1) Certificou o oficial de justiça que: "(Id: 0abbd6c) Obs. Trata-se de apartamento popular e simples. O condomínio onde está localizado o apartamento se encontra em péssimas condições de conservação de modo geral. Ocupação Atual: fins residenciais"; 2) Há indisponibilidades; 3) Há alienação fiduciária: "Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) da Vara de origem, nos termos do art. 85º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026)"; 4) (Id: 7e42cfb) Conforme Informação Da CEF o contrato de Alienação Fiduciária encontra-se quitado; 5) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente estará isento dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição; 6) Consignou em despacho o juízo da execução que: "(Id: 3db6c78) Salienta-se que não obstante constar na certidão de matrícula do imóvel (R4/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, de 15/02/2016) que o bem em questão encontra-se alienado fiduciariamente ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificou-se junto à Caixa Econômica Federal, representante do FAR, que o contrato de financiamento do referido imóvel encontra-se devidamente quitado (id.b56ffca, de 24/01/2025), motivo pelo qual o bem encontra-se livre e desembaraçado para fins de constrição. (...) Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT de 18/08 /2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débito de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta"; 7) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023. Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 60% Local dos bens: Rua Manoel Fernandes, 1461 - Apartamento 44 - Torre 13 - Bloco 5 - Condomínio Residencial Jundiapeba VI - Distrito de Jundiapeba - Mogi das Cruzes/SP