Terreno em leilão em Bonsucesso, Guarulhos/SP — 185 m² · 3 quartos

Processo: 0001195-49.2014.5.02.0066 | Vara/Comarca: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Imóvel MATRÍCULA nº 71.283 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 092.82.45.0032.00.000 da Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP. TERRENO situado na Estrada Municipal Água Chata, constante do lote 12 da quadra Q, do loteamento denominado Vila Dinamarca, no bairro de Bonsucesso, perímetro urbano, com a área de 209,00m², medindo 10,00m de frente para a estrada referida; 10,24m nos fundos onde confina com o lote 7; 19,80m da frente aos fundos do lado direito de quem da estrada olha o imóvel; 22,00m do lado esquerdo, confinando do lado direito com o lote 11, no lado esquerdo com o lote 13, estando situado no lado esquerdo de quem da estrada se dirige à Rua Piraquadra, de cuja esquina dista 20,00m. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.5ede8de): "...Benfeitorias: há a construção de um galpão, utilizado, atualmente, com finalidade comercial, com área construída de 185,23 metros quadrados, conforme certidão de valor venal que acompanha o mandado. Galpão composto de 3 salas no piso superior e banheiro, além de banheiro no piso térreo. Imóvel bem localizado, próximo a saída para a Rodovia Presidente Dutra...". OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.fdc4ea5): "...Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses..."; 3) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023. Imóvel AVALIADO em R$ 591.809,85 (quinhentos e noventa e um mil e oitocentos e nove reais e oitenta e cinco centavos). Total da avaliação: R$ 591.809,85 (quinhentos e noventa e um mil e oitocentos e nove reais e oitenta e cinco centavos). Lance mínimo do leilão: 60% da avaliação. Local dos bens: Estrada Água Chata, nº 3.736, Vila Dinamarca, Guarulhos/SP.