Terreno em leilão em Balneário Praia do Perequê, Guarujá/SP — 23.326 m²

Processo: 1001863-43.2016.5.02.0321 | Vara/Comarca: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. MATRÍCULA Nº 79.345 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 3-1216-006-000. Lote nº 06 da Quadra 64, Secção “G”, do loteamento “IPORANGA”, situado nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP, medindo 50,00 metros de frente em dois segmentos para a Praça 29, sendo o primeiro igual a 30,00 metros e o segundo igual a 20,00 metros, 21,00 metros em lateral direita, confrontando com o lote 01 da quadra 65, 39,00 metros de lateral esquerda, confrontando com o lote 05 da quadra 64, e 759,00 metros de fundos em dois segmentos sinuosos, sendo o primeiro de 372,00 metros e o segundo de 387,00 metros, confrontando com a área verde que divisa com o Oceano, encerrando uma área total de 23.326,00 metros quadrados. Imóvel este sujeito às condições restritivas impostas pelas loteadoras por ocasião do registro do loteamento. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o Oficial de Justiça (id:a818b41): "(...) terreno situado em faixa de marinha". (id:de2850a): "(...) Na administração do condomínio fui recebido pelo engenheiro Albério Firmino da Silva. Ele informou que no local há somente o terreno coberto por vegetação nativa, haja vista que o mesmo não possui licença ambiental para construção."; 2) Há outras penhoras; 3) Há indisponibilidades; 4) Há arresto; 5) Há hipoteca judicial; 6) Há ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial; 7) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023; 8) Conforme despacho do juízo da execução (id:e2e34e0): "(...) o arrematante ficará isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, conforme dispõe o art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; 9) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente estará isento dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$16.098.438,90 (dezesseis milhões, noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos). Lance mínimo do leilão: 40% do valor da avaliação. Local dos bens: Estrada Guarujá Bertioga Km 17,5, Lote 06, Quadra 64, Secção “G”, Loteamento Iporanga, Balneário Praia do Perequê, Guarujá/SP.