Apartamento em leilão em Saúde, São Paulo/SP — 103 m²

Processo: 0260600-08.2004.5.02.0058 | Vara/Comarca: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FRAÇÃO IDEAL, de propriedade de Elisabete Gonçalves, equivalente a 1/4 do imóvel MATRÍCULA nº 200.890 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 048.189.0069-9 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. APARTAMENTO nº 12, localizado no 3º andar do Edifício D'Andrea, situado na Avenida do Cursino, nº 3.242, na Saúde, 21º Subdistrito, com área útil de 103,11m², comum de 6,74m², total construída de de 109,85m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 13,84% ou seja 55,36m² OBSERVAÇÕES:1) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADE; 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.97eee1b): "...Considerando o entendimento fixado pelo STJ acerca da impossibilidade de transferência da responsabilidade em adimplir IPTU ao adquirente do imóvel, determino, para fins do que consta em ID 84bb63c, que a alienação em hasta seja dada com ausência de responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários, que serão objeto de adimplemento, se possível, com o valor arrecadado..."; 3) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente estará isento dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição; 4) Eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro da arrematação, inclusive a baixa de eventuais gravames (cancelamento de penhoras e/ou indisponibilidades), poderão ficar a cargo do arrematante, na forma do art. 320-G do Provimento CNJ n° 149/2023, ressalvada eventual decisão do Juízo da Execução em sentido contrário, na forma do art. 320-C do Provimento CNJ n° 149/2023. FRAÇÃO IDEAL AVALIADA em R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% da avaliação. Local dos bens: Avenida do Cursino, nº 3.242, apartamento nº 12, Saúde, São Paulo/SP.